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Dispoe sobre a organizacao, as atribuicoes e o estatuto do ministerio publico da uniao. O regimento interno da escola superior do ministerio publico. Artigo 1 vii altera o artigo 9 da lei complementar n. Caput do artigo com redacao dada pela lei complementar n. Continue lendo lancamento mapas mentais da legislacao do mpu disposicoes estatutarias especiais titulo iii capt. Legislacao do mpu lei complementar 7583 estatuto comentado. Estatuto do ministerio publico da uniao lei complementar n. Lei complementar 75 93 e lei 8625 93 conselho nacional do. I a defesa da ordem juridica, do regime democratico, dos. A presente obra referese ao estatuto do mpu, constante da lei complementar n.
814 1324 1560 5 1375 137 670 295 1581 236 163 537 289 102 1403 634 191 677 61 1456 1209 689 308 911 1055 553 337 1351 198 1437 548 186 780 318